Cristina Esteche

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Decisão do STF abre ‘brecha’ nas eleições das câmaras municipais

Câmara de Vereadores de Guarapuava (Foto: Ascom/Câmara)

A decisão desta sexta (25) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter o voto do relator Gilmar Mendes. Me refiro à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que teve o voto parcial do relator Gilmar Mendes nesta semana. Ele votou favorável à manutenção do presidente Ademar Traiano na Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná. Entretanto, a gestão que acaba em dezembro deste ano, será a última. Pelo voto do relator, Traiano não poderá mais exerce a presidência da Alep.

O que chama a atenção é que essa medida, se aprovada pela maioria dos ministros, pode impactar nas Câmaras Municipais do Paraná. Embora não seja uma medida que se aplique automaticamente, entendidos no assunto consultados por esta jornalista, dizem o seguinte: é preciso que o Ministério Público Estadual peça que a mesma medida se aplique aos legislativos municipais e na integralidade.

Entretanto, também há outra possibilidade. Ou seja, qualquer eleitor pode entrar com ação popular junto ao juiz da vara Cível e da Fazenda Pública. A base é a defesa do princípio da moralidade administrativa. Afinal, nem tudo que é legal, é moral.

Vale lembrar, no entanto, que ações como essa se espalham pelo país. Em 23 de dezembro de 2021 o STF , por maioria de votos, aplicou entendimento para impedir eleições sucessivas e ilimitadas, para o mesmo cargo e dentro da mesma legislatura, para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas da Paraíba, do Acre e do Amazonas. O pedido teve a autoria da Procuradoria Geral da República.

PLURALISMO POLÍTICO

À época, o procurador  Augusto Aras argumentou que as medidas violam o princípio republicano e o pluralismo político. Conforme ele destacou nas ações, deve prevalecer o princípio da simetria. E isso encontra-se postulado no artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal. O dispositivo veda a reeleição de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional dentro de uma mesma legislatura. Por que, então, não se aplicar aos municípios? Bem que Guarapuava poderia dar o exemplo, puxando o fio dessa meada.

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Cristina Esteche

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