Cristina Esteche

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Fim da prisão especial é uma questão de justiça na essência da palavra

Justiça social (Foto: Reprodução/Pixabay)

Uma questão de justiça social. É assim que vejo o fim da prisão especial para quem comete crimes e possui o ensino superior completo. Numa sociedade desigual como é no Brasil, onde apenas 11,30% da população é graduada, quem tem dinheiro tem privilégios. Vale lembrar que nesse cenário apenas 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram concluir uma universidade. As chances e oportunidades são muito desiguais. Ou seja, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente. São aqueles que obtiveram o privilégio de acesso a uma universidade.

Mas não se trata apenas desses. Vale também para aquelas pessoas que ocuparam cargos públicos. Ou seja, governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares, magistrados. Além de outras profissões que no entendimento de alguns, deixem a pessoa mais vulnerável no convívio com os presos comuns. Mas nesta sexta (31), dia em que relembramos a ditadura militar, ministros dos Supremo Tribunal Federal devem concluir a votação no sistema eletrônico.

Ontem quinta (29), as ministras Rosa Weber (presidente) e Carmen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Para o ‘Xandão’ a medida é discriminatória. Isso porque, segundo ele, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades. É que a prisão especial existe na legislação brasileira desde 1941. Ela prevê um tratamento diferenciado e mais benéfico ao preso especial. Este fica excluído do convívio com os demais presos provisórios até a condenação penal definitiva.

Em Guarapuava já tivemos vários casos em que presos foram transferidos da cadeia para a Penitenciária Industrial por conta também desse privilégio. Isso porque ficam em celas separadas – em Guarapuava, é na cozinha -, longe das celas superlotadas e insalubres. Entretanto, o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, alega que não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal, para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica.

Conforme a história, esse ‘privilégio’ foi instituído em 1937, no governo provisório de Getúlio Vargas. De acordo com a PGR, portanto, “originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”. Assim sendo, entendo que a justiça, aos poucos, vai tendo alterações compatíveis com a atualidade. Afinal de contas, o Código de Processo Penal, criado em 1941, permanece como norma vigente no país. Por isso, mais do que nunca, é preciso fazer vale o princípio da igualdade. É uma questão de justiça na essência da palavra.

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Cristina Esteche

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