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Lei boa é assim, tem destaque nacional

Cristina Silvestri (Foto: assessoria parlamentar)

Lei proposta pela deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB) ganha destaque na mídia nacional. Trata-se da instituição de campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte coletivo. O tema foi tratado pela ‘Revista Semanal’, programa produzido pela assessoria de comunicação do Senado Federal. A pauta destaca as iniciativas mais relevantes das Assembleias Legislativas do Brasil.

A proposta da deputada Cristina deu origem à lei 21.399/2021, sancionada no último mês de abril. “Esse tipo de violência está infiltrado em muitos segmentos sociais. Nosso objetivo é fechar o cerco onde houver a mínima possibilidade de agressão ou importunação, para que a sociedade entenda que é crime e, como tal, precisa ser combatido em toda a sua extensão”.

De acordo com a legislação, são necessárias ações afirmativas, educativas e preventivas para combater qualquer tipo de violência no sistema rodoviário intermunicipal comercial do Paraná. Além de proteger a integridade física e psicológica das passageiras no interior, embarque e desembarque dos veículos. Outro objetivo é coibir a violência contra a mulher com campanhas que estimulem as denúncias.

Conforme a lei, as empresas que atuam no setor devem fixar adesivos com informações sobre o crime de importunação sexual e os números dos órgãos para denúncia. Também precisam informar a todos os passageiros que os casos de assédio ou importunação sexual poderão ser relatados aos motoristas. Têm ainda que oferecer cursos de capacitação e treinamento sobre o tema, em parceria com o setor público, privado e organizações da sociedade civil.

Quando houver casos de importunação, as autoridades competentes poderão solicitar imagens de câmeras de monitoramento, informações do GPS ou qualquer outra tecnologia para colaborar com as investigações. O texto da lei diz ainda que não é necessário que a vítima seja obrigada a registrar Notícia Criminal, para que seja informada dos direitos da forma mais discreta possível.

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