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‘Mínimo existencial’ não pode ter valor ‘engessado’, diz diretora do Procon

Luana Esteche, coordenadora do Procon em Guarapuava e presidente do Fórum dos Procons do Paraná (Foto: Divulgação)

Em Brasília, a semana começou com uma medida assinada pelo Presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União, nesta terça (20). Em anúncio feito pelo Twitter, o Presidente anunciou o aumento do valor do ‘mínimo existencial’, de R$ 303 para R$ 600. Ou seja, essa é a quantia mínima de renda necessária para pagamento de despesas básicas, como água e luz. Esse valor, portanto, é protegido de instituições credoras por lei em casos de superendividamento.

A medida, à primeira vista, pode merecer elogios por ter praticamente dobrado de valor. No entanto, para a coordenadora do Procon de Guarapuava, e presidente do Fórum dos Procons do Paraná, Luana Esteche, é claro que a elevação do valor  beneficia o consumidor. Porém, segundo a doutoranda em Direito do Consumidor pelo Instituto Gilmar Mendes, tal medida não é suficiente.

“A fixação do ‘mínimo existencial’ através de valor engessado não atende os consumidores, pois cada um tem uma peculiaridade distinta. A dignidade humana não é uma fórmula matemática, assim como o mínimo existencial não pode ser”.

Segundo Luana Esteche,  a máxima é tratar os iguais como iguais e os desiguais de acordo com sua desigualdade. “É princípio constitucional, relativização do princípio da igualdade e assim deve ser com o mínimo existencial”. Na observação feita pela advogada a este blog, mostra que o gasto com medicamentos por uma pessoa idosa é muito superior do que um cidadão com 20 anos de idade e sem comorbidade. Assim como o gasto com a subsistência de uma mãe com filhos menores é superior ao de uma pessoa solteira.

“Dessa forma, o ‘mínimo existencial’ deve levar em conta a peculiaridade de cada pessoa, eis que possuem necessidades e consequente gasto diferente. Dessa forma, não podemos fixar um valor único aplicado a todas as pessoas, porque não somos iguais no sentido material do princípio da igualdade. O ‘mínimo existencial’, conforme atualmente fixado, coloca em risco a subsistência e a saúde de milhares de famílias e cidadãos brasileiros, concretizando o princípio da Indignidade Humana”.

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